algumas dicas para penhorar
Bens penhorados é o prato do dia em Portugal e quem não tem dividas pode aproveitar para comprar esses bens por custos muito mais baixos do que aqueles que é suposto caso queira comprar numa loja em caso dos carros e casas e apartamentos mais baratos em caso das habitações. Foi lançado um guia que explica como comprar os carros e casas penhorados pelo estado.
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No mesmo sentido dispõe ao afastar a impenhorabilidade dos bens supérfluos e suntuosos que guarnecem a residência familiar. Em que pese tais posicionamentos jurídicos, a previsão da penhora on line no procedimento da execução fiscal está embasada em relevantes princípios constitucionais que legitimam eventual relativização do direito à intimidade do executado, sendo a previsão e utilização desse instrumento executivo compatível com a Constituição Federal.
Penhora é um instituto do processo civil, tratado, na execução pois é uma fase do processo de execução, após o inadimplemente da obrigação do devedor para com o credor, sendo citado a pagar num prazo de 3 dias e não cumprindo, será feito a avaliação dos bens para que se satisfaça o direito do credor. Trata-se de um mini manual de como participar na compra de casas, carros, participações sociais e outros bens penhorados pelo Estado português.
Para alívio dos contribuintes, o Poder Judiciário tem admitido o oferecimento à penhora de precatórios, tanto do Estado quanto de suas Autarquias, nas Execuções Fiscais Estaduais, reconhecendo o direito. A penhora é a primeira fase do procedimento de expropriação, em que retira um objeto do patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação para com o credor.
Podendo, clarear os estudos a cerca do instituto da penhora. Sendo assim, conceituar, levantar sua natureza jurídica, sua eficácia e seus efeitos, tipos de penhora, a sua ilegalidade, enfim, os estudos e normas, que envolvam o tema.
Enquanto não pagos os correspondentes débitos entre os mesmos sujeitos, bem como pelos critérios lógicos-jurídicos da economia de tempo e de dinheiro, mas também na própria concepção moderna de direito, pois concorre para uma mais célere e efetiva satisfação de interesses que, antes antagônicos, se harmonizam por intermédio do principio da reciprocidade das obrigações”.
O fisco tem à venda imóveis e viaturas a preços de saldo. Há até uma capela, na Nossa Senhora das Dores, em Valpaços, que vai a leilão com um preço base de nove euros e 40 cêntimos. Neste momento, encontram-se em leilão na Internet mais de três mil bens penhorados pela Direcção-Geral de Impostos. São preços para quase todos os gostos e para quase todas as carteiras. É como se fosse uma imensa loja chinesa, mas também com alguns artigos de luxo.
Participações em empresas e em sociedades também estão à venda. Por fim, não tem sentido a agravante deixar de pagar o seu débito e vir exigir que seus bens sejam penhorados em importe que lhe seja conveniente, como se a ela incumbisse a direção do processo. Por isso, para ambos, a opção mais vantajosa é sempre encontrar uma solução para resolver as dificuldades de pagamento, o que normalmente significa elaborar um novo plano de liquidação que seja benéfico para as partes envolvidas.
Tendo o bem em seu poder o credor poderá aliena-lo para que transforme em dinheiro (espécie), ou o devedor poderá fazer por meio de depósito cabendo assim por meio de intimação do credor após verificação do juiz, fazer-se cumprir a obrigação extinguindo o processo com julgamento do mérito, que no caso em questão trata do adimplemento da obrigação. Quando um determinado caso chega ao ponto em que deixam de ser pagas sucessivas prestações, as entidades credoras começam um processo de aviso ao cliente. Assim como quem tem a dívida, pois ambos vão perder dinheiro em advogados e serviços complementares, sem falar do tempo que tarda em sair uma deliberação final.
Desta forma, o investimento naquilo que se convencionou chamar de "compra de precatórios" continua sendo um planejamento tributário viável para muitas empresas, lícito e de retorno financeiro bastante vantajoso, haja vista os grandes deságios praticados no mercado. Neste método de penhora, convém ainda recordar que os subsídios e complementos salariais também podem ser retidos directamente na fonte, pois são parte integrante do salário e, de acordo com o Artigo 824 do Código do Processo Civil, podem, portanto, ser penhorados.
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Cumpre destacar que a jurisprudência mansa e pacífica dos nossos Tribunais vem se manifestando no sentido de que a penhora deve ser feita em valor substancialmente superior ao dos bens apenhados, porque objetiva compensar a natural perda que sofrem no praceamento, além da necessidade de serem cobertas as diferenças de atualização, juros de mora e as despesas processuais.